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sábado, 13 de abril de 2013

Para que serve o Conselho Municipal de Educação?



As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação acontecem normalmente nas segundas quintas-feiras de cada mês. No entanto, nos meses de março e de abril elas não aconteceram. A renovação de 50% dos membros do Conselho não deve ser o motivo para que o mesmo fique totalmente paralisado durante todo este período. Desconfio que deve haver outros motivos.
Três documentos (dois Pareceres sobre Educação Integral e sobre os Conselhos Escolares e uma Indicação sobre as Diretrizes para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação) enviados pelo Conselho Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Educação no dia 06 de dezembro de 2012 aguardam para serem homologados. Ou seja, faz quase quatro meses que estes documentos foram encaminhados para a SME e até hoje não se tem notícia sobre o "destino" destes documentos.
O primeiro foi elaborado por meio de pedido expresso da Secretária de Educação uma vez que o poder público está implantando as escolas de período integral e ainda não existe no município alguma diretriz normativa sobre o assunto. O Parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Educação foi elaborado após a realização do Simpósio sobre as escolas de período Integral com participação dos profissionais da educação.
 O Parecer sobre as diretrizes para a elaboração do PME da mesma forma foi elaborado por meio de pedido formal ao CME. Entretanto, a demora na devolutiva destes documentos é muito sintomática e leva-nos a pressupor a (in) disposição do poder executivo em lidar com os princípios da educação já consagrados pela Constituição Federal como no Art. 206 onde se lê: “ O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;”.
 O respeito às diferenças implica saber dialogar e construir de forma colaborativa uma educação para e pela liberdade. Talvez o maior flagelo que o grande educador brasileiro Paulo Freire já denunciava na época da ditadura esteja ainda presente com intensidade maior neste nosso tempo: o medo da liberdade. O estilo cartorialista que muitos administradores imprimem em suas práticas, apoiadas por pessoas e grupos que  talvez, visam vantagens pessoais, acabam por impedir o funcionamento e o pleno atendimento dos direitos já garantidos legalmente. Uma coisa é o que se fala outra é o que se faz. Além da contradição, percebe-se uma grande distância.